Questão número 38370

O Decreto nº 3.981, de 24 de Outubro de 2001 dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo e dá outras providências. Entre as competências da CAMEX figura:

• A.

  garantir a autonomia dos órgãos responsáveis pela definição das políticas públicas atinentes ao comércio exterior, a fim de que possam tirar melhor proveito de suas competências específicas.

• B.

  formular a política tarifária na importação e exportação, com vistas a garantir a geração de superávits primários pelo Governo brasileiro.

• C.

  fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas

• D.

  promover as mercadorias e serviços brasileiros no exterior por meio da administração de escritórios de informação comercial sobre a economia brasileira.

• E.

  fixar as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, em substituição ao Conselho Monetário Nacional e ao Ministério da Fazenda