Questão número 383741

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
• B. Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
• C. Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
• D. A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• E. A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.