Questão número 383845

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
• B. É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
• C. A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
• D. O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
• E. A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.