Questão número 383879

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

  • A. uma servidão administrativa.
  • B. uma limitação administrativa.
  • C. um tombamento.
  • D. uma desapropriação indireta.
  • E. uma requisição administrativa.
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