Questão número 384023

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

• A. não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
• B. permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.
• C. autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público.
• D. é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
• E. compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.