Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:
I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.
II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.
III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.
Estão corretas as afirmações:
I, II e III;
I e II;
I e III;
II e III.
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