Questão número 384257

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.

• B.

  O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.

• C.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• D.

  Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.