Direito Administrativo - Administração Pública - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2007
Assinale a alternativa CORRETA.
A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.
A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.
O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.
É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.
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