Questão número 384269

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

• A.

  lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

• B.

  decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

• C.

  decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

• D.

  contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

• E.

  contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.