Questão número 384295

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

• A. Código Civil, lei nº 10.406 (2002).
• B. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
• C.

  Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

• D.

  Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).

• E.

  Constituição da República Federativa do Brasil (1988).