Questão número 384301
Direito Administrativo - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.
- A.
De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.
- B.
A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.
- C.
De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.
- D.
Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.
- E.
Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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