Questão número 384340

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

• A.

  possuir personalidade jurídica de direito privado

• B.

  não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

• C.

  poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

• D.

  estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.