Direito Administrativo - Administração Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
Apenas a I e a III estão corretas.
Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
Apenas a II e a III estão corretas.
Apenas a III e a IV estão corretas.
Apenas a I e a IV estão corretas.
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