Questão número 384358

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

• A.

  Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

• B.

  Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

• C.

  Veto presidencial a proposição de lei.

• D.

  Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.

• E.

  Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.