Questão número 384367

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

• A.

  arbitragem

• B.

  contencioso administrativo

• C.

  juizados especiais

• D.

  mediação

• E.

  sindicância administrativa