Questão número 384371
Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.
- A.
A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.
- B.
O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
- C.
A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
- D.
O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.
- E.
A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
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