Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:
as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.
as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.
as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.
as empresas públicas, apenas.
as sociedades de economia mista, apenas.
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