Questão número 384429

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

• A. nega à Administração o direito de decidir.
• B.

  atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

• C.

  equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

• D.

  atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

• E.

  segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.