Questão número 384479

Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo.

• A.

  O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

• B.

  O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

• C.

  O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

• D.

  O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• E.

  Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.