Questão número 384496

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

  • B.

    A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

  • C.

    O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

  • D.

    É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

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