Questão número 384499

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

  • A. O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
  • B. A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.
  • C. As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.
  • D. A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.
  • E. É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.
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