Questão número 384514

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.

  • C. Certo
  • E. Errado
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