Questão número 384537

Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:

• A. é o acontecimento material da Administração, que produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• B. é o acontecimento material da Administração, que não produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• C. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
• D. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação somente a si própria e não aos administrados.
• E. é toda manifestação verbal e bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.