Questão número 384539
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
- A.
Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.
- B.
Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.
- C.
O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.
- D.
Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.
- E.
O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.
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