Questão número 384540

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

• B.

  a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;

• C.

  o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;

• D.

  o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;

• E.

  o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.