Questão número 384542

Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

• B.

  Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

• C.

  Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

• D.

  Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

• E.

  Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.