Questão número 384545

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

• A.

  Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.

• B.

  A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo.

• C.

  Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

• D.

  Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.