Questão número 384551

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionárioe ilimitado, tem como base critérios de conveniência e oportunidade.

II. Os atos que integram um procedimento não podem ser revogados porque, sendo o procedimento um ato administrativo, uma sucessão ordenada de fatos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à época anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.

III. Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação. Portanto, convalidar um ato e corrigi-lo, regularizá-lo, a partir daquele momento (ex nunc ).

IV. O ato administrativo que contenha vício insanável de ilegalidade deve ser revogado com efeito retroativo.

V. A revogação do ato administrativo atinge, apenas, o seu elemento constitutivo principal,a motivação.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  II, IIIe IV estão corretas.

• B.

  I, II eIII estão corretas.

• C.

  I, IIIe IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e V estão corretas.

• E.

  Apenas II está correta.