Questão número 384560

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

• A.

  o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;

• B.

  as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

• D.

  o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;

• E.

  as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.