Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:
I - A caducidade não opera seus efeitos quando o interessado já consumou o conteúdo do ato, exercendo o direito.
II - Nos casos de invalidação do ato, preservam-se os seus efeitos próprios ou típicos, em razão do princípio da modulação dos efeitos.
III - Nos casos de revogação do ato, os efeitos por ele produzidos também desaparecem.
IV - Ao Poder Judiciário é dado controlar a revogação do ato discricionário.
Está correto o que se afirma em:
I, apenas;
II, apenas;
III, apenas;
IV, apenas;
I, II, III e IV.
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