Questão número 384603

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

• A.

  Decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• B.

  Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• C.

  Decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  Prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.