Questão número 384623
O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:
- A.
imperatividade.
- B.
autoexecutoriedade.
- C.
exequibilidade.
- D.
tipicidade.
- E.
presunção de legitimidade.
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