Questão número 384680

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:

• A. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.
• B. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.
• C. Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
• D. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.