Questão número 384682

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

• A.

  padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.

• B.

  padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

• C.

  é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.

• D.

  é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.

• E.

  é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.