Questão número 384690

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

• A.

  Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.