Questão número 384696

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

• A.

  restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

• B.

  somente é possível em relação a atos vinculados.

• C.

  alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

• D.

  alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

• E.

  restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).