Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.
I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.
II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.
III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.
IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública.
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