Questão número 384788

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

• A. revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.
• B. anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário me diante provocação.
• C. anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.
• D. revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.
• E. anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.