Questão número 384797

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

• A.

  empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

• B.

  empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• C.

  ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

• D.

  receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

• E.

  despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.