Questão número 384806

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• b.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.