Questão número 384807

A respeito da classificação dos atos administrativos, quanto à sua exeqüibilidade, considera-se como ato imperfeito

• A.

  a nomeação de Secretário de Município que ainda não seja publicado no Diário Oficial.

• B.

  o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta uma Lei Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.

• C.

  aquele que necessita da manifestação de dois ou mais órgãos.

• D.

  a resolução que opera efeitos num caso concreto.

• E.

  aquele que apenas reconhece um direito preexistente.