Questão número 384829

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  finalidade

• D.

  proporcionalidade da sanção

• E.

  legalidade dos meios empregados