Questão número 384836

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

• A.

  submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

• B.

  impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

• C.

  competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

• D.

  possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

• E.

  necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.