Questão número 384837

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

• A.

  pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

• B.

  decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

• C.

  decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

• E.

  pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.