Questão número 384844

Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado

  • A.

    presunção de legitimidade.

  • B.

    auto-executoriedade.

  • C.

    tipicidade.

  • D.

    imperatividade.

  • E.

    presunção de legalidade.

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