Direito Administrativo - Atos Administrativos - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
A homologação do ato administrativo:
é ato vinculado de controle de legalidade.
ocorrerá a priori, quando se tratar de assunto relacionado à gestão interna do Poder Judiciário.
é ato administrativo discricionário, no qual a conveniência administrativa é objeto de juízo definitivo.
implica a impossibilidade de seu questionamento judicial, face à decadência que ocasiona.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...