Questão número 384867

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.

II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.

III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. I e IV.
  • C. II e III
  • D. II e IV.
  • E. III e IV.
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