Questão número 384877

No que diz respeito aos atos administrativos, a

• a.

  imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

• b.

  auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

• c.

  tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

• d.

  presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

• e.

  a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.