Questão número 384883

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

• A.

  o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

• B.

  a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

• C.

  a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

• D.

  a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

• E.

  na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.