Questão número 384886

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

• A. nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
• B. que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
• C. que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
• D. para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
• E. para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.